PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

• Responsável: Maurício Vitor Santos de Jesus
• Cargo: Procurador Geral
• Horário de Atendimento: das 8h às 12h e das 14h às 17h
• Endereço: Rua 12 de março, no 84, Centro – Crisópolis – BA, CEP: 48480-000
• Telefone: 75 3443 2182
• E-mail: procuradoria@crisopolis.ba.gov.br

Competências:

Conforme Lei Complementar nº 689, de 22 de dezembro de 2016.

• elaborar peças judiciais como o ajuizamento de ações e contestações de recursos, bem como
  outras que envolvam matéria jurídica, quando solicitado;
• emitir pareceres jurídicos que lhe sejam submetidos pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos
  demais órgãos da administração;
• elaborar e analisar projetos de leis, decretos, contratos, convênios e demais atos
  administrativos a serem expedidos ou homologados pelo Chefe do Poder Executivo;
• promover desapropriações amigáveis ou judiciais de bens declaráveis de utilidade pública;
  emitir despachos em processos administrativos que lhes sejam encaminhados pelos órgãos da
  administração; e
• prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos da administração.